Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 585

Direito Previdenciário / Previdência Social do Servidor Público / Noções gerais, benefícios e custeio


Referente aos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, considere:



I. As diárias para viagem, desde que inferiores a 50% do vencimento, não integram a base de contribuição do servidor
público para o RPPS.


II. A ajuda de custo em razão de mudança de sede, desde que inferior a 50% do vencimento, não integra a base de
contribuição do servidor público para o RPPS.


III. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, desde
que limitada a 30% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.


IV. A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do
governo, de órgão ou de entidade da Administração pública, do qual é servidor não integra a base de contribuição do
servidor público para o RPPS.



Está correto o que se afirma em

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Fonte: ANALISTA EM GESTãO PREVIDENCIáRIA / FUNAPE / 2017 / FCC