Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 589

Direito Previdenciário / Previdência Social do Servidor Público / Noções gerais, benefícios e custeio

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e
critérios diferenciados para concessão de aposentadoria
aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência
Social, o caso de servidores

Fonte: CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA, FISCALIZAçãO E AVALIAçãO DA GESTãO PúBLICA - ATIVIDADE JURíDICA / TCE/CE / 2015 / FCC