Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 598

Direito Previdenciário / Regime Geral da Previdência Social / Custeio (Leis nº 8.212/91, 8.213/91 e alterações)

A Seguridade Social é o principal instrumento de promoção da proteção social, sendo necessárias fontes de custeio e financiamento para sua manutenção. Conforme comando constitucional, é correto afirmar:

A ) Os recursos provenientes dos Municípios não fazem
parte do rol de responsáveis pelo financiamento.

B ) A Emenda Constitucional nº 42/2003 aboliu a receita
dos concursos de prognósticos da relação de financiadores.

C ) O exportador de produtos industrializados ou de
serviços, bem como aqueles equiparados por lei, fazem parte do rol constitucional de contribuições sociais que custeiam o sistema.

D ) O importador de bens ou serviços do exterior, ou de
que a lei a ele equiparar, é financiador.

E ) As contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.

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Fonte: PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL / TCM/RJ / 2015 / FCC