Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 600

Direito Previdenciário / Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências: Lei nº 9717/1998 e alterações

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos
servidores públicos − RPPS, o servidor público titular de
cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito
Federal filiado a regime próprio de previdência social,
quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da
federação,

A ) permanecerá vinculado ao regime de origem,
quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o
cessionário.

B ) não permanecerá vinculado ao regime de origem,
independentemente da cessão ocorrer com ou sem
ônus para o cessionário.

C ) permanecerá vinculado ao regime de origem,
apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o
cessionário.

D ) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo
prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão
ocorrer com ônus para o cessionário.

E ) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo
prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão
ocorrer com ônus para o cessionário.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA FINALíSTICA JURíDICA / TCM/GO / 2015 / FCC