Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 601

Direito Previdenciário / Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências: Lei nº 9717/1998 e alterações


Considere:



I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada
balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a
organização e revisão do plano de custeio e
benefícios.


II. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de
cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos
dependentes, de cada ente estatal, permitido o
pagamento de benefícios, mediante convênios ou
consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios
e entre Municípios.


III. Registro contábil individualizado das contribuições
de cada servidor e dos entes estatais, conforme
diretrizes gerais.


IV. Sujeição às inspeções e auditorias de natureza
atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.



De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998 os regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão
ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados, dentre outros, os critérios
indicados APENAS em

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA FINALíSTICA JURíDICA / TCM/GO / 2015 / FCC