Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 734

Direito Processual Penal / Da competência: territorial, absoluta e relativa; Competência por prerrogativa de função

Em relação à competência e processamento dos crimes de falsidade documental, tipificados no Capítulo III, do Código Penal,
e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema,
é correto afirmar que:

A ) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a
estabelecimento particular de ensino.

B ) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao
qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

C ) Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de
documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro − CIR ou de Carteira de Habilitação
de Amador − CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

D ) Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social,
atribuído à empresa privada.

E ) É possível a suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº
9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), para o crime
de falsidade ideológica, ainda, que o agente seja funcionário público e cometa o crime prevalecendo-se do cargo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2017 / FCC