Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 801

Direito Tributário / Normas gerais de Direito Tributário

A Constituição Federal, no Capítulo I de seu Título VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tributário Nacional. De acordo com as regras deste Capítulo,

A ) os Estados federados têm competência para instituir o ICMS, o ISS e o IPVA.

B ) parte do produto da arrecadação do ITCMD, do ITR e do IPI será entregue a outros entes federados, conforme
estabelecido no texto constitucional.

C ) estão sujeitos aos princípios da anterioridade de exercícios e da anterioridade nonagesimal (noventena), o IR, o IOF e o ITBI.

D ) a competência para instituir e cobrar a contribuição de melhoria, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública e a contribuição para custeio de regime de previdência próprio de seus servidores, e em benefício deles, é, apenas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E ) a União tem competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2017 / FCC