Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 807

Direito Tributário / O Sistema Tributário Nacional / Competência tributária


O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC