Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 835

Direito Tributário / Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecida a seguinte regra:

A ) Os débitos decorrentes de responsabilidade tributária devem ser pagos em primeiro lugar, e, em segundo lugar, os débitos
por obrigação própria.

B ) Por ter como fato gerador a contrapartida de um serviço prestado ao contribuinte, as taxas devem ser pagas em primeiro
lugar, depois serão pagas as contribuições de melhoria e, por fim, serão pagos os impostos.

C ) Quanto à prescrição, os tributos são pagos na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

D ) Quanto ao valor, os tributos são pagos na ordem crescente dos montantes.

E ) Quanto à espécie de tributo, pagam-se, primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos.

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Fonte: AUDITOR FISCAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ/BA / 2019 / FCC