Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 154

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações) / Regime disciplinar / Penalidades

O descumprimento de deveres e obrigações pode dar ensejo à aplicação de penalidades, devendo ser respeitada a relação
entre a natureza e especificidade da sanção e a competência para sua imposição, tal como prevista na Lei no 8.112/1990, do
que é exemplo a penalidade de

A ) suspensão superior a 30 dias, cuja competência para aplicação é privativa da autoridade máxima do ente ao qual esteja
vinculado o servidor, qual seja, por exemplo, o Presidente do Tribunal Federal em questão.

B ) suspensão, seja qual for o prazo, em razão da gravidade, privativa da autoridade de hierarquia imediatamente inferior à
autoridade máxima do ente ao qual esteja vinculado o servidor, ou seja, por exemplo, Ministro de Estado.

C ) demissão, privativa da autoridade máxima do órgão do ente ao qual esteja vinculado o servidor, ou seja, por exemplo,
Ministro de Estado ou Presidente de Tribunal Federal.

D ) cassação de aposentadoria, a ser aplicada pela autoridade máxima do ente ao qual esteja vinculado o servidor, como, por
exemplo, o Presidente da República.

E ) cassação de aposentadoria ou suspensão por prazo superior a 30 dias, cuja aplicação é competência privativa da
autoridade máxima do ente ao qual esteja vinculado o servidor, ou seja, por exemplo, Ministro de Estado ou Presidente de
Tribunal Federal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2016 / FCC