A Constituição Federal brasileira garante o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que
comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício está relacionado
constitucionalmente à área de
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA SEGURANçA JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2018 / FCC