Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 495

Noções de Direito Tributário / Da Tributação / Das Limitações do Poder de Tributar

O dispositivo constitucional previsto no art. 151, I, da Carta Magna, que veda à União ao instituir tributo a distinção em relação a
um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em prejuízo dos demais, adota o princípio da

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC