Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 504

Noções de Direito Tributário / Da Tributação / Dos Impostos da União - artigos 145 a 154 da Constituição da República

À União NÃO é vedada competência para

A ) instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.

B ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D ) cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.

E ) cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2010 / FCC