Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019

A ) os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa
designação de lei neste sentido.

B ) a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão
da solidariedade passiva.

C ) é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da
obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.

D ) a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da
lei civil.

E ) cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei
em contrário.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 513

Noções de Direito Tributário / Obrigação Tributária