Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Informática | 2019

A ) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito
privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de
direito público.

B ) de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.

C ) de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente.

D ) do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe
do Executivo.

E ) de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do
ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.

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Noções de Direito Administrativo / Administração direta e indireta