Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 615

Direito Penal e Criminologia / Da aplicação da lei penal / Princípios da legalidade e da anterioridade; A lei penal no tempo e no espaço

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.

O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da
conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o
princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à
supressão formal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TJ/DFT / 2015 / CESPE