Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Informática | 2019 | Questão 364

Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/1990 com alterações posteriores / Das Responsabilidades

Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei n^o 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

A ) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários.

B ) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C ) O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.

D ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

E ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 9ª / 2010 / FCC