Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Informática | 2019 | Questão 438

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da União

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - GESTãO PúBLICA / ARTESP / 2017 / FCC