Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Informática | 2019 | Questão 445

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Territórios

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e
direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,

Fonte: ASSISTENTE TéCNICO DE DEFENSORIA - ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / DPE/AM / 2018 / FCC