Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 645

Direito Penal e Criminologia / Lavagem de dinheiro

No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço
a aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue os
itens subsecutivos.

Consoante a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de
lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, deverá ser
decretada, em favor da União, a perda dos bens, direitos e
valores objeto de crime de lavagem e ocultação de bens, sem
qualquer ressalva.

Fonte: ANALISTA - CONTABILIDADE E FINANçAS / BACEN/DEPES / 2013 / CESPE