Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 401

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos


Com base na Lei nº 9.784/1999 e no entendimento da doutrina
majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo
administrativos.

Autoridade competente para a realização de ato administrativo
pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha
adquirido por delegação.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE