Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 425

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Lei Federal nº 8.429/1992 (improbidade administrativa)

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade
administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

Para ser imputado como ato de improbidade administrativa
praticado contra associação civil de direito privado sem fins
lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter
sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da
sua receita anual.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA - ESPECIALIDADE: RECURSOS HUMANOS / PGE/PE / 2019 / CESPE