Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 688
Direito Previdenciário e da Assistência Social / O Regime Geral de Previdência Social / As prestações / Renda mensal
Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de
previdência social.
Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que
altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por
morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos
benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
