Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 707
Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais, coletivos
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres
individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
O princípio da individualização da pena determina que
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela
qual as sanções relativas à restrição de liberdade não
alcançarão parentes do autor do delito.
