Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 728

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Sistemas de controle de constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade


Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de
constitucionalidade.

Desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o
elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de
constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados
à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

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Fonte: PRIMEIRO-TENENTE / Polícia Militar/CE / 2014 / CESPE