Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 742

Direito Constitucional / Da ordem Econômica e Financeira / Sistema Financeiro Nacional

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.

Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade
contributiva restringe a utilização da progressividade às
hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual
não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas,
com base no valor venal do imóvel, para o imposto de
transmissão inter vivos de bens imóveis.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/ES / 2012 / CESPE