Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 751

Direito Constitucional / Lei Orgânica do Distrito Federal / Da Organização dos Poderes


Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização
administrativa e das competências do DF.

Dada a sua competência privativa para legislar sobre
telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de
telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação
de segundo ponto de acesso à Internet.

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Fonte: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / BRB / 2011 / CESPE