Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 810

Direito Financeiro / Direito financeiro / Conceito e objeto


No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre
direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes
da Federação.

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Fonte: PROCURADOR / PGE/BA / 2014 / CESPE