Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 837
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) / Dívida e endividamento
Acerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamentária
previstas na CF, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de um estado da Federação apresentar
insuficiência de caixa para a realização de inversão financeira
prevista na lei orçamentária, o governador poderá realizar
uma operação de antecipação da receita orçamentária em
valor superior ao montante estabelecido para essa despesa
de capital, desde que sua liquidação ocorra até o fim do
exercício em que tenha sido contraída.
