Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 866
Direito Penal / Aplicação da lei penal
O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há
crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal”.
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios
e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que
se seguem.
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito,
razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no
direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja
para fundamentar ou alterar a pena.
