Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 875

Direito Penal / Crimes contra a administração pública / Crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração pública

João, valendo-se da sua condição de servidor público
de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se
de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde
ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo.
João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos
referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu
os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática
de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa
de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.


A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos,
considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração
pública.

De acordo com o entendimento do STJ, se João for réu
primário e o prejuízo ao erário causado por ele tiver sido de
pequena monta, será possível a aplicação do princípio da
insignificância.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO DE PROCURADORIA / PGE/PE / 2019 / CESPE