Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 899
Direito Penal / Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa)
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa
e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação
civil pública de responsabilização por atos de improbidade,
julgue os itens a seguir.
Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o
agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo,
é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta
exclusivamente contra os particulares, sem concomitante
presença do agente público no polo passivo da demanda.
