Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 924

Direito Tributário / Fato gerador da obrigação tributária

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário,
julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar
imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em
julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei
que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida.
Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o
imposto.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE