Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 958
Direito Tributário / Lei Federal nº 5.172/1966 (Sistema Tributário no Código Tributário Nacional) / Impostos / Impostos de competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios: fato gerador, base de cálculo e contribuinte
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do
direito tributário.
A CF assegura aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo
estado onde eles se situem, tendo adotado, para fins de
distribuição desse percentual entre os municípios, o critério da
territorialidade do valor adicionado, ou seja, a cada município
compete o valor adicionado produzido em seu próprio
território, relativamente a três quartos do valor a ser
distribuído.
