Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 983
Direito Tributário / Responsabilidade por infrações
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao
crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens
seguintes.
Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do
benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo
quando estes forem pagos extemporaneamente.
