Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 989

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal / Limitações constitucionais do poder de tributar; Limitações constitucionais do poder de tributar da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Em relação às competências tributárias e às limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.

De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição
de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode
alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal
tributo, deve-se observar um período mínimo de noventa dias.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES AQUAVIáRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE