Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 997

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal / Princípios


De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir,
relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.

Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos
industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para
a reforma de estradas federais.

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Fonte: ASSESSOR TéCNICO JURíDICO / TCE/RN / 2015 / CESPE