Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 1013
Direito Tributário / Vigência da legislação tributária; Aplicação da legislação tributária; Interpretação e integração da legislação tributária
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao
crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens
seguintes.
Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos
órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas
decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em
vigor na data de sua publicação.
