Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 743

Direito Previdenciário e da Assistência Social / Seguridade Social / Princípios da solidariedade, universalidade, seletividade e distributividade

Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da
organização e dos princípios do sistema de seguridade social
brasileiro, julgue os itens a seguir.

O princípio do direito adquirido não se aplica à seara
previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.

Fonte: CARGO 7: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2018 / CESPE