Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 1215
Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações) / Transferências voluntárias: Conceito e requisitos
À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue os itens
que se seguem.
A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob
pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que
estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de
contrapartida do ente recebedor da transferência e o
compromisso de não utilizar os recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada.
