Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 768

Direito Processual Civil / Juizados Especiais de Fazenda Pública


Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança,
juizados especiais da fazenda pública e recursos.

Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento
de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até
sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a
autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - DIREITO / TJ/SE / 2014 / CESPE