Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 327

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos


Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do
sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada

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Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / SEFAZ/RS / 2018 / CESPE_ME