Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 378
Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do presidente da República
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
Os atos praticados pelo presidente da República que atentem
contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais
configuram crime de responsabilidade.
