Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 442

Noções de Direito Penal / Extinção da punibilidade

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas
e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue os itens
subsecutivos.

A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção
da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da
ação penal condicionada ou da ação penal privada.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE