Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 462

Noções de Direito Processual Penal / Ação penal / Aspectos relevantes, espécies

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

Em se tratando de crime que se apura mediante ação penal
pública incondicionada, havendo manifestação tempestiva do
Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial,
faculta-se ao ofendido ou ao seu representante legal a
oportunidade para a ação penal privada subsidiária da pública.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE