Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 845
Direito Processual Penal / Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais / Ação penal privada
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação
penal e à competência no processo penal brasileiro.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato
delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da
disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime,
sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos
demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
