Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 17

Direito Administrativo / Administração Pública: princípios e contexto

O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar
maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido,
assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico
relacionado diretamente a esse princípio.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Câmara de Serrana/SP / 2019 / VUNESP