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Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 31
Direito Administrativo / Atos Administrativos / Discricionariedade e vinculação
Os atos discricionários
A ) são equiparados aos atos políticos, não sendo, portanto, possível a sua apreciação pelo Poder Judiciário, mesmo que causem lesão a direitos individuais
ou coletivos.
B ) sujeitam-se à apreciação judicial, que será plena,
em todos os aspectos, inclusive aqueles submetidos
à avaliação de conveniência e oportunidade pelo
gestor.
C ) não se prestam ao controle judicial, que não pode
apreciar os motivos, ou seja, os fatos que precedem
a elaboração do ato, sua ausência ou até mesmo
falsidade.
D ) sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não
se invadam os aspectos reservados à apreciação
subjetiva da Administração Pública.
E ) serão submetidos a controle judicial, em regra geral,
se pertencerem à categoria de atos interna corporis,
ou seja, aqueles derivados de Regimentos do Poder
Legislativo.
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Fonte: INVESTIGADOR / Polícia Civil/BA / 2018 / VUNESP