Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 121
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais; Garantias sociais
A Constituição Federal discorre sobre o procedimento
de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a
propriedade particular. Nesse sentido, assinale a
alternativa que não se encontra prevista como um
dos requisitos autorizadores do ato expropriatório
governamental estabelecido pela Carta Magna:
