Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 146
Direito Penal / Contravenção
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,